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Questão FC325701

Conforme o art. 15º da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização p

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2019

Conforme o art. 15º da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:


I - cancelamento da naturalização por sentença promulgada em 1ª instância.


II - incapacidade civil absoluta.


III - condenação criminal por sentença promulgada em 1ª instância.


IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VII.


V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


Estão corretas, apenas:

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. II, III e IV.
  4. II, IV e V.
  5. I, III e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D assinala corretamente os incisos II, IV e V do art. 15 da CF. Explico brevemente cada hipótese.

II – incapacidade civil absoluta: trata-se de situação jurídica que impede a pessoa de exercer atos da vida civil; enquanto perdurar essa incapacidade, há suspensão dos direitos políticos, que são restituídos com a recuperação da capacidade.

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa: quem, sem justificativa, se nega a cumprir dever legal comum (ou a prestação alternativa prevista) pode ter os direitos políticos suspensos até a regularização.

V – improbidade administrativa: a prática de atos de improbidade sujeita o agente às sanções legais, entre elas a perda ou suspensão dos direitos políticos, na forma do art. 37, §4º.

Assim, esses três incisos são as hipóteses constitucionais de perda ou suspensão previstas no art. 15.

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