Questão FC325702
A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBADE · 2019
A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- A aquisição de personalidade jurídica pelos partidos políticos ocorre com o registro dos seus estatutos no Superior Tribunal Eleitoral.
- O pluripartidarismo é princípio estatuído constitucionalmente.
- A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos depende de autorização de Congresso Nacional.
- É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pluripartidarismo é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal, consagrado no art. 17 da CF/1988, como garantia do funcionamento do sistema político.
Isso significa que o ordenamento constitucional protege a existência de múltiplas siglas e a competição entre elas, assegurando o pluralismo político e evitando o domínio exclusivo de uma única força partidária.
Na prática, o reconhecimento constitucional do pluripartidarismo atua como limite e referência para normas infraconstitucionais e decisões judiciais, visando resguardar o regime democrático e os direitos políticos dos cidadãos.
Portanto, o pluripartidarismo não é opção legislativa: é princípio constitucional.
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