Questão FC325706
Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localiza
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- lei estadual e plebiscito.
- lei estadual e referendo.
- lei municipal e plebiscito.
- lei municipal e referendo.
- lei federal e plesbicito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A criação de novo Município, nos termos da Constituição, exige obrigatoriamente a edição de lei estadual e a realização de plebiscito.
O dispositivo constitucional (art. 18, §4º) determina que a matéria seja disciplinada por lei estadual, observando o prazo fixado por lei complementar federal, o que confere caráter formal e jurídico à criação.
O plebiscito é a consulta prévia às populações envolvidas, realizada após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, garantindo que a emancipação decorra da vontade popular.
Assim, sem a combinação da lei estadual que cria o Município e do plebiscito que legitima a decisão da população, não é possível efetivar a emancipação.
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