Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje se dividir em dois novos municípios: Aurélio Primeiro e Matos do Norte. Nesse caso, o texto constitucional determina que o

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição prevê que o desmembramento municipal só se realize após consulta prévia às comunidades afetadas, feita mediante plebiscito, ou seja, uma votação direta e anterior à edição da lei que concretizará a alteração territorial.

Essa consulta alcança as populações dos Municípios envolvidos, pois a decisão altera competências, receitas e serviços locais; assim, exige manifestação popular expressa sobre aceitar ou rejeitar o desmembramento.

Procedimentalmente, o plebiscito deve ocorrer após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e no âmbito de lei estadual, conforme normas de Lei Complementar Federal, garantindo informação e legalidade ao ato.

Portanto, a exigência da consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas fundamenta a escolha pela alternativa D.