Questão FC325708
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
- de emenda à Constituição de 1988.
- da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
- de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
- de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
- apenas da vontade do legislador municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A criação de Municípios se dá por lei estadual e depende de consulta prévia, realizada mediante plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos.
Esse requisito está previsto no art. 18, §4º da Constituição Federal, que condiciona a criação, incorporação, fusão ou desmembramento à consulta popular após a divulgação dos estudos de viabilidade.
Os Estudos de Viabilidade Municipal devem ser apresentados e publicados conforme legislação federal, para embasar a consulta.
O plebiscito é prévio à edição da lei estadual e costuma ser convocado pela Assembleia Legislativa, servindo como condição essencial para a efetivação do ato, observado o prazo fixado em lei complementar federal.
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