Questão FC325710
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da populaçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do:
- plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- referendo, e da Câmara dos Vereadores, por lei complementar.
- referendo, e do Congresso Nacional e pela Constituição Federal.
- referendo, e do Congresso Nacional e por lei complementar.
- plebiscito, e do Senado e pela Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Constituição exige dois requisitos cumulativos para alterações territoriais estaduais: aprovação popular e norma federal.
Primeiro, a decisão deve ser submetida à consulta da população diretamente interessada por meio de plebiscito, o instrumento de participação popular que legitima a alteração perante os habitantes envolvidos.
Em seguida, a matéria depende de previsão jurídica pelo Congresso Nacional, que deve regulamentá‑la por lei complementar, assegurando os efeitos administrativos e eleitorais da nova configuração.
Esse procedimento está previsto no art. 18, §3º, da CF/88, que disciplina a reorganização político‑administrativa dos Estados, combinando legitimidade democrática e competência legislativa federal.
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