Questão FC325711
No que concerne à criação, fusão, incorporação e desdobramento de Municípios, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
No que concerne à criação, fusão, incorporação e desdobramento de Municípios, é correto afirmar que:
- somente se admite a criação de Municípios, por meio de Lei complementar federal, sendo posteriormente editado Lei estadual, dispensando a consulta prévia mediante referendo.
- a criação de Municípios, depende de manifestação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- a Constituição Federal de 1988, não prevê a possibilidade de criação de Municípios. Somente admite as operações de fusão, incorporação e desdobramento dessa entidade federativa.
- a criação de Municípios deve obedecer a edição de Lei complementar federal, sendo posteriormente editada Lei estadual, dentro de um período determinado, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito das populações dos Municípios envolvidos.
- a criação de Municípios, demanda Lei complementar estadual, que designará o interregno de tempo para constituição da entidade federativa, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa sintetiza o comando do §4º do art. 18 da CF: a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios obedecem a um rito federal-estadual combinado.
Primeiro, uma Lei complementar federal fixa o período determinado em que tais atos podem ocorrer.
Em seguida, uma Lei ordinária federal define requisitos genéricos e a forma de apresentação, divulgação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Esses estudos devem ser divulgados conforme a lei federal e, após tal publicidade, realiza-se a consulta prévia às populações envolvidas, mediante plebiscito.
Por fim, a efetiva criação ou alteração do Município dá-se por Lei ordinária estadual, publicada dentro do prazo fixado pela lei complementar federal.
Sem essa sequência normativa e a participação popular, a alteração é inconstitucional.
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