Questão FC325712
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na forma da Constituição Federal vigente, far-se-ão por:
- lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da resolução.
- lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independerão de consulta prévia, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, ou seja, é competência dos Estados regulamentar esses atos, respeitado o marco normativo federal.
Esse procedimento deve ocorrer dentro do período determinado por lei complementar federal, o que limita e uniformiza o prazo em nível nacional, evitando decisões isoladas sem padrão mínimo.
Além disso, depende de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos, garantindo legitimidade democrática à mudança territorial.
Antes do plebiscito, são exigidos os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, para comprovar a viabilidade administrativa, econômica e financeira das alterações propostas.
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