Questão FC325713
Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:
- os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.
- compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.
- a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.
- os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição atribui à União a competência para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (Art. 21, XIV, CF), bem como a polícia civil do DF.
Isso decorre da natureza jurídica singular do DF, que acumula atribuições estaduais e municipais, mas não é Estado-membro autônomo. Ao reservar à União a criação e manutenção dessas forças, a Constituição impõe uma limitação concreta à capacidade do DF de se autorregular nesse setor.
Em suma: embora o DF exerça competências próprias, a organização da polícia militar por iniciativa federal constitui uma mitigação à autonomia distrital, prevista expressamente na Carta Magna.
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