Questão FC325714
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2024
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:
- legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;
- legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
- legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
- legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
- Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência concorrente significa que a matéria é disciplinada pela União, Estados e Distrito Federal, conforme o Art. 24 da CF. No caso, estão incluídas as expressões custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual.
Na prática, a União fixa as normas gerais e os Estados/DF podem, suplementar, detalhando regras locais. Essa suplementação não pode contrariar as normas federais.
Se houver lacuna na legislação federal, os Estados e o DF legislam plenamente; se houver norma federal, prevalece a regra da União, cabendo aos entes subnacionais apenas complementar dentro dos limites constitucionais.
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