Questão FC325716
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
- privativa da União.
- privativa dos Estados.
- concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
- privativa dos Municípios.
- concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está correta porque, segundo o art. 24, VIII, da CRFB/1988, a matéria relativa à responsabilidade por dano ao consumidor é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Na prática, isso significa que a União fixa as normas gerais de proteção ao consumidor, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal elaborar normas suplementares e adaptar a regulamentação às realidades locais, desde que respeitem os parâmetros federais.
Portanto, a legislação consumerista pode ter normas federais uniformes e complementos estaduais/ distritais, coexistindo de forma coordenada dentro do sistema constitucional.
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