Questão FC325718
No que tange às competências das unidades federativas, é CORRETO afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
No que tange às competências das unidades federativas, é CORRETO afirmar que:
- compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre comércio exterior e interestadual.
- compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes da política nacional de transportes.
- compete aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui à União a incumbência de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, nos termos do art. 21, X. Trata‑se de uma previsão explícita da ordem constitucional.
Essa matéria é de competência administrativa exclusiva da União: significa que a responsabilidade pela organização, exploração e regulação desses serviços cabe primordialmente ao ente federal.
Na prática, a execução pode se dar por meio de entidade da Administração Indireta (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), mas a titularidade e o dever de manter o serviço permanecem com a União, visando à coordenação nacional e à garantia do interesse geral.
Assim, a alternativa indica corretamente a atribuição constitucional e sua razão de ser: preservar serviços essenciais com abrangência e uniformidade nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em