Questão FC325719
Compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
Compete privativamente à União legislar sobre:
- desapropriação.
- produção e consumo.
- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- assistência jurídica e defensoria pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre desapropriação (CF/88, art. 22, II), ou seja, apenas o legislador federal pode estabelecer as normas gerais que regulam esse instituto.
Desapropriação é o ato administrativo pelo qual o Estado retira a propriedade privada por motivo de utilidade pública ou interesse social, mediante indenização prévia e justa. A matéria envolve regras sobre requisitos, formas de declaração, procedimentos e modalidades de pagamento da indenização.
A centralização legislativa visa garantir uniformidade nas normas essenciais do instituto em todo o país, preservando segurança jurídica e integridade dos direitos patrimoniais, conforme previsto no texto constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em