Questão FC325720
Compete privativamente à União:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
Compete privativamente à União:
- legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 22 da CF/88 fixa a competência privativa da União para legislar sobre matérias que exigem uniformidade nacional.
Isso inclui áreas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Significa que somente o Legislativo federal pode editar normas gerais sobre esses temas, assegurando coerência jurídica em todo o país.
Na prática, são exemplos: códigos e leis federais que regulam contratos, crimes, procedimentos judiciais, eleições e relações trabalhistas.
Essa previsão evita conflitos normativos entre entes federativos e garante tratamento uniforme em matérias de interesse nacional.
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