É de competência privativamente da União legislar sobre:

Gabarito

B

Comentário do professor

É competência privativa da União legislar sobre matérias expressamente previstas na Constituição. A alternativa correta aponta duas dessas matérias.

O artigo constitucional que fundamenta essa regra é o Art. 22, I e II, da CF/1988.

O direito agrário abrange normas sobre posse, propriedade rural, reforma agrária e regularização fundiária, exigindo uniformidade normativa em todo o país, razão pela qual a União detém a competência para legislar.

Já a desapropriação refere‑se ao procedimento e às condições de edição de normas que permitem ao Estado retirar propriedade mediante indenização; por envolver princípios constitucionais e uniformidade de procedimento, também é de competência privativa da União.

Consequência prática: apenas leis federais tratam dessas matérias, não cabendo legislação estadual conflitante.