Questão FC325730
Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:
- compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.
- compete privativamente à União legislar sobre servidor público.
- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.
- no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
- as ilhas fluviais são sempre bens da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estabelece, no art. 24, XV, que é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
Isso significa que a União fixa as normas gerais para a matéria e os Estados e o Distrito Federal podem editar legislação suplementar para detalhar e adaptar essas normas às suas realidades, desde que não contrariem as diretrizes federais.
Na prática, a técnica assegura uma base legal uniforme em todo o país e, ao mesmo tempo, permite respostas regionais específicas para proteger direitos de crianças e adolescentes.
Portanto, a alternativa aponta corretamente a repartição constitucional de competências legislativas sobre o tema.
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