Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 24, I da Constituição estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário.

Isso significa que a União fixa as normas gerais e os Estados/DF complementam com regras locais, detalhando aspectos da organização, administração e funcionamento das unidades prisionais e da execução penal no âmbito de sua competência.

Na prática, a legislação federal traça parâmetros uniformes (políticas, diretrizes e princípios) e as leis estaduais disciplinam a concretização dessas normas, adaptando procedimentos e estrutura às realidades regionais, desde que não contrariem as regras gerais estabelecidas pela União.