Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:

Gabarito

D

Comentário do professor

Diretrizes da política nacional de transportes são matéria de competência privativa da União, prevista expressamente no art. 22, IX da Constituição Federal.

Essa previsão torna a União titular exclusiva da competência legislativa sobre o tema, mas a própria Constituição permite, por meio do parágrafo único do mesmo artigo, que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a essas diretrizes.

Ou seja, a delegação é possível somente quando a União edita uma lei complementar que delimite os temas específicos que poderão ser objeto de norma estadual, preservando a unidade das diretrizes nacionais.

Portanto, a matéria é delegável na forma constitucionalmente prevista: diretrizes nacionais fixadas pela União e, se houver lei complementar, autorização pontual aos Estados.