Questão FC325733
Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:
- A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades financeiras.
- Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.
- A competência da União para legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
- Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 24, §3º da Constituição prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
Isso significa que, na área de competência concorrente, quando a União não editou normas gerais, cada Estado tem autonomia para disciplinar a matéria de forma completa dentro do seu território, adequando a legislação às realidades locais.
Tal regra assegura flexibilidade normativa para respostas regionais e permite que soluções estaduais preencham o vácuo legislativo federal, observados os limites impostos pela própria Constituição.
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