Questão FC325734
Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:
- orçamento.
- procedimentos em matéria processual.
- normas gerais de licitação e contratação para a administração direta e indireta.
- proteção à infância e à juventude.
- organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição confere à União a competência privativa para editar as normas gerais de licitação e contratação, assegurando uniformidade de regras no âmbito de todo o país.
Isso significa que cabe ao legislador federal estabelecer princípios, modalidades, procedimentos e vedações aplicáveis às contratações realizadas pela administração direta e pela administração indireta (autarquias e fundações), garantindo isonomia, eficiência e transparência.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 22, XXVII, que delimita a atuação normativa federal e evita decisões conflitantes entre os entes federativos sobre matéria essencial ao funcionamento da máquina pública.
Em suma: a regra federal padroniza o regime jurídico das licitações e contratações em todas as esferas administrativas.
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