Questão FC325735
Sobre as regras de convivência entre as entidades federativas no âmbito da competência executiva horizontal comum, a alternativa correta é:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Sobre as regras de convivência entre as entidades federativas no âmbito da competência executiva horizontal comum, a alternativa correta é:
- Lei ordinária ou complementar de cada ente da federação, regulará as regras de cooperação entre as entidades federativas.
- Lei complementar estadual, fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, com o fito de alcançar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.
- Lei complementar federal, fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, com o fito de alcançar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.
- No âmbito da competência comum, compete a União legislar sobre normas gerais, e cabe aos Estados e o Distrito Federal editar normas suplementares.
- No âmbito da competência executiva horizontal comum, está excluída a participação dos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Constituição, no art. 23, parágrafo único, estabelece que é competência da União editar a lei complementar federal que fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Essa lei complementar tem por objetivo harmonizar ações das diferentes entidades federativas, promovendo o equilíbrio do desenvolvimento e o bem‑estar em âmbito nacional.
Na prática, a norma federal orienta procedimentos e instrumentos de parceria (como consórcios e convênios), evitando sobreposição e conflito entre as administrações e facilitando a execução conjunta de políticas públicas.
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