Questão FC325736
Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:
- Direito Tributário é matéria de competência legislativa exclusiva da União.
- Trânsito é matéria de competência legislativa privativa dos Municípios
- É competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital as normas referentes à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Os Estados-membros possuem competência tributária extraordinária para criar impostos extraordinários nos casos em que o Estado estiver passando por uma crise financeira severa, tal qual vem ocorrendo recentemente com alguns Estados da Federação brasileira.
- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem suplementar a legislação federal e a estadual, em respeito ao pacto federativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência legislativa concorrente prevista na Constituição (Art. 24, inciso VII) abrange a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Isso significa que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para editar normas sobre o tema.
Na prática, a União estabelece as normas gerais que fixam parâmetros e princípios de alcance nacional; os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essas regras, detalhando a proteção conforme as realidades locais.
O regime favorece a coordenação entre níveis de governo: permite uniformidade de diretrizes e, ao mesmo tempo, adaptações regionais necessárias à preservação e valorização do patrimônio.
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