Questão FC325737
No âmbito da repartição vertical de competências, compete a União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
No âmbito da repartição vertical de competências, compete a União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta,
- Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais. as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.
- Os Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.
- Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar. no que for cabível.
- A CF/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
- Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui aos Municípios a competência suplementar para suplementar a legislação federal e a estadual, conforme art. 30, II.
Isso significa que o Município não cria regras gerais, mas detalha e adapta normas às suas peculiaridades locais, atuando sobre matérias de interesse local e em situações de competência comum ou concorrente.
A lei municipal deve observar o conteúdo das normas federais e estaduais: sua função é complementar, não confrontar. Se houver conflito com norma superior, prevalece a legislação federal/estadual, e a norma municipal perde eficácia na parte contrária.
Em suma: o Município legisla de forma suplementar, respeitando limites constitucionais e a hierarquia das leis.
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