Questão FC325739
Compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
Compete privativamente à União legislar sobre:
- os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- emissão da moeda.
- exploração de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
- desapropriação.
- a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é desapropriação, pois está prevista como matéria de competência privativa da União na Constituição Federal.
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação."
Isso significa que apenas a União pode editar normas gerais que disciplinem a desapropriação; cabe ao legislador federal estabelecer as regras, o procedimento e os parâmetros aplicáveis à atividade expropriatória.
Estados e municípios não possuem autonomia para criar legislação própria sobre o tema que contradiga ou substitua a norma federal, devendo observar o marco legal editado pela União. Em provas, a invocação do art. 22, II é suficiente para justificar a alternativa correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em