Questão FC325740
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
- os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.
- compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
- incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 26, III, inclui as ilhas fluviais e lacustres — quando não pertencentes à União — entre os bens dos Estados.
Isso significa que ilhas formadas em rios e lagos, desde que não integrem o patrimônio federal, pertencem ao patrimônio estadual e enquadram‑se no domínio público estadual.
Na prática, os Estados têm competência para a gestão, conservação e uso desses bens, observadas as normas constitucionais e a legislação federal aplicável, bem como direitos de terceiros.
Memorize o dispositivo: essa previsão é direta e costuma ser cobrada em provas da área de Procuradoria.
Art. 26, inciso III — ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União: bens dos Estados.
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