Questão FC325743
A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
- é defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal.
- são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
- podem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.
- podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local.
- podem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).
Entre essas matérias está a regulação do exercício de atividades econômicas no âmbito do município, o que inclui a imposição de limitações como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Tal capacidade decorre do exercício do poder de polícia e da função fiscalizadora municipal, visando proteger interesse coletivo, ordem urbana e bem‑estar da comunidade.
Mesmo exercendo essa competência, o Município deve obedecer aos princípios constitucionais (como razoabilidade e proporcionalidade) e à legislação federal/estadual hierarquicamente aplicável, não podendo invadir competências privativas da União.
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