O Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, órgão de natureza unicameral responsável pela atividade legislativa no âmbito do município.

É composta por vereadores eleitos por voto direto, que representam a população local e atuam em nome dos interesses do município.

Suas funções principais são legislar sobre assuntos de competência municipal (incluindo a elaboração da Lei Orgânica), fiscalizar os atos do Poder Executivo local e aprovar o orçamento e demais matérias financeiras que regem a administração municipal.

Além disso, organiza comissões e sessões públicas para discussão de projetos, requerimentos e controle da gestão, garantindo a participação e a representação democrática no governo local.