Questão FC325748
Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.
- Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
- Legislar sobre assuntos de interesse local
- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
- Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia não é matéria de competência municipal.
Trata‑se de competência privativa da União, prevista no art. 22, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que reserva ao ente federal a norma sobre esses recursos estratégicos.
O Município não pode criar normas gerais sobre exploração mineral; sua atuação, quando existente, limita‑se a medidas locais compatíveis com a legislação federal e estadual.
Assim, por força da distribuição constitucional de competências, a alternativa está correta por indicar matéria que não pertence ao poder municipal.
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