Questão FC325750
Conforme o artigo 29 da CF/88, quanto à organização dos Municípios, é correto afirmar que o:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
Conforme o artigo 29 da CF/88, quanto à organização dos Municípios, é correto afirmar que o:
- município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- município reger-se-á por constituição municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o município se rege por lei orgânica, cujo processo legislativo especial exige votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles.
Isso significa que a norma municipal fundamental não é lei ordinária: a lei orgânica tem natureza híbrida, mais próxima de uma constituição local, exigindo maior rigor para sua aprovação.
A aprovação depende do voto de \(2/3\) dos membros da Câmara Municipal, ou seja, de uma maioria qualificada que assegura consenso ampliado sobre o texto.
Após aprovada, a Câmara é responsável por promulgar a lei orgânica, que deve observar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, garantindo compatibilidade normativa e respeito ao pacto federativo.
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