Questão FC325751
De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Muni
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2020
De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
- Eleição do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país
- Posse do Prefeito e do Vice- Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição
- Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
- Cooperação das associações representativas no planejamento federal
- A Câmara Municipal gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o preceito do Art. 29 da CF: a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Trata‑se de imunidade material: atos praticados em conexão com as funções parlamentares não geram responsabilização civil ou penal por seu conteúdo. Essa proteção visa garantir o debate político livre e o desempenho do mandato.
O alcance é restrito: só vale para manifestações ligadas ao mandato e dentro do território municipal, e quando há nexo com o exercício (prática in officio ou propter officium). Não confere impunidade absoluta nem protege condutas alheias ao exercício funcional.
Portanto, é um limite constitucional que a Lei Orgânica municipal deve observar ao disciplinar o regime dos Vereadores.
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