O Poder Legislativo Municipal é exercido pelo(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A responsabilidade pelo Poder Legislativo municipal cabe à Câmara de Vereadores. Constituída por vereadores eleitos pelo sufrágio universal, a Câmara representa a população local e torna efetiva a função normativa e fiscalizadora no município.

Suas principais atribuições são: elaborar e aprovar leis municipais, apreciar vetos do prefeito, votar o orçamento e autorizar operações de crédito, além de fiscalizar a administração através de comissões, requerimentos, convocações e, se necessário, CPIs.

Essas competências derivam da Constituição Federal e da Lei Orgânica do município, que disciplinam composição, atribuições e limites do poder legislativo local, garantindo controle democrático sobre o Executivo.