Questão FC325754
Segundo a Constituição Federal, são características dos Municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
Segundo a Constituição Federal, são características dos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local, emitir moeda e manter o serviço postal.
- legislar sobre assuntos de interesse local e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
- reger-se por Constituição Municipal, ter Câmara Municipal de Vereadores com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
- reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores com funções legislativas e fiscalizadoras e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
- reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores apenas com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante a Justiça comum de primeira instância.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve características do Município previstas na Constituição Federal, especialmente no Art. 29.
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, que é a norma fundamental local elaborada pela Câmara Municipal e compatibilizada com a Constituição Federal e a Constituição estadual.
A Câmara Municipal desempenha as funções legislativas e fiscalizadoras: elabora leis de interesse local e exerce o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo municipal.
Quanto à responsabilização do chefe do Executivo municipal, o Prefeito tem o seu julgamento previsto perante o Tribunal de Justiça, conforme previsão constitucional para hipóteses de crimes de responsabilidade.
Esses pontos são requisitos constitucionais que definem a organização política e os mecanismos de controle no âmbito municipal.
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