Questão FC325755
A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2019
A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O contribuinte terá acesso às contas municipais por:
- trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- quinze dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o § 3º do art. 31 da CF/88, que impõe a obrigação de manter as contas municipais à disposição do público por sessenta dias, anualmente.
Esse prazo garante a publicidade e a possibilidade de fiscalização social: qualquer cidadão, isto é, qualquer contribuinte, pode examinar e apreciar os documentos contábeis e financeiros do município.
Além disso, o dispositivo prevê que o contribuinte poderá questionar-lhes a legitimidade, ou seja, promover impugnação ou representação nos termos da lei, acionando os mecanismos previstos para controle e correção de irregularidades.
Dessa forma, a norma fortalece o princípio da transparência e amplia o controle externo exercido pelo Poder Legislativo municipal.
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