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Questão FC325756

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2018

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

 

A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio e de:

  1. 2/3(dois terços).
  2. 50 % (cinquenta por cento)
  3. 1/3(um terço)
  4. maioria simples.
  5. 30 % (trinta por cento)
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Constituição (art. 31, §2º), o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer mediante decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Isso significa que é necessária uma maioria qualificada: não basta maioria simples ou dos presentes, mas sim \( \frac{2}{3} \) do total de membros da Câmara.

Na prática, calcule-se \( \frac{2}{3}\times N \), onde \( N \) é o número total de vereadores; o resultado indica o mínimo de votos favoráveis exigidos. Ex.: Câmara com 21 membros → \( \frac{2}{3}\times21=14 \) votos.

Essa exigência protege a estabilidade do juízo técnico do Tribunal, exigindo consenso ampliado para sua rejeição.

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