Questão FC325757
Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:
- e composto por deputados e senadores.
- se caracteriza pelo bicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
- se caracteriza pelo unicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
- a quantidade de vereadores no parlamento depende da discricionariedade do chefe do Poder Executivo local.
- o mandato dos parlamentares será de cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Unicameralismo: o Poder Legislativo municipal funciona em sistema unicameral, isto é, é composto por uma única casa — a Câmara de Vereadores — destinada ao exercício do debate, fiscalização e elaboração das leis locais.
O número de vereadores é definido de forma proporcional à população do município, garantindo representação adequada conforme o porte demográfico.
Essa regra não é discricionária: a Constituição Federal fixa limites máximos escalonados para a composição das Câmaras (art. 29, IV), de modo a uniformizar a representação entre os municípios.
Além disso, a Constituição prevê critérios sobre subsídios (art. 29, VI) e limites de despesa do Poder Legislativo municipal (art. 29, VII e 29-A), assegurando controle orçamentário.
Em suma, a alternativa expressa o caráter unicameral e a necessidade de observar os limites constitucionais que regulam a quantidade de vereadores e seus efeitos financeiros.
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