Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 30, I e II da Constituição atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Por assuntos de interesse local entendem‑se matérias que dizem à vida cotidiana do município e às suas necessidades próprias — por exemplo, gestão de mercados, transportes urbanos, limpeza pública e uso do solo de âmbito local —, cuja regulamentação exige soluções adaptadas à realidade municipal.

Já a função de suplementar significa complementar normas federais ou estaduais, preenchendo lacunas e adequando a aplicação ao contexto local, sempre em conformidade com a hierarquia normativa: a lei municipal não pode contrariar a Constituição, leis federais ou estaduais.