Questão FC325759
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O desrespeito a essa norma:
- constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
- constitui infração penal do Prefeito Municipal.
- impede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.
- viola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.
- viola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado indica que a Câmara não pode destinar mais de 70% da sua receita para folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores. O descumprimento dessa vedação é tipificado pela Constituição como uma infração grave.
Assim, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal permitir ou ordenar despesa que ultrapasse esse limite, porque cabe à Presidência zelar pela legalidade e sustentabilidade financeira do Legislativo municipal.
Essa previsão encontra-se expressa na Constituição Federal (art. 29‑A, §§ 1º e 3º), que estabelece o limite e qualifica o desrespeito como crime de responsabilidade.
Portanto, a alternativa está correta: a responsabilidade penal‑política recai sobre o Presidente da Câmara, sujeitando‑o aos processos e sanções previstos para crimes de responsabilidade.
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