Questão FC325760
No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
- É vedada, nos termos da lei, aos municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
- Aposse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
- O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, terão mandato de seis anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição (CF/88, Art. 29) determina que o município se rege por lei orgânica, aprovada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A lei orgânica é a norma máxima do município, equivalente a uma pequena constituição local: organiza poderes, competências, regime jurídico dos servidores e garantias fundamentais no âmbito municipal.
O procedimento em dois turnos com intervalo de dez dias assegura ampla discussão, publicidade e possibilidade de aperfeiçoamento do texto.
Exigir aprovação por dois terços dos vereadores impõe quorum qualificado, buscando maior consenso político e estabilidade das normas municipais.
Após aprovada, a Câmara promulga a lei orgânica, observando os princípios da CF/88 e da constituição estadual.
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