Questão FC325761
Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2018
Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- assegurar a defesa nacional.
- permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve competência constitucional do Município prevista no art. 30, III, da CF/88: cabe ao ente municipal instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Isso consagra a autonomia financeira local, permitindo a criação e cobrança de impostos como ISS, IPTU e ITBI, dentro dos limites legais.
Além disso, o Município deve aplicar suas rendas na prestação de serviços públicos e no investimento em políticas locais, obedecendo ao princípio da legalidade orçamentária.
Importante: essa prerrogativa não é absoluta — existe a obrigatoriedade de prestar contas e de publicar balancetes nos prazos fixados em lei, garantindo transparência e controle social sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos.
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