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Questão FC325763

De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar: I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá ó

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBADE · 2022

De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:

 

I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

 

II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

 

III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

 

IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I e II, apenas.
  2. II e IV, apenas.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. I, II e III, apenas.
  5. I e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D indica que as assertivas I, II e III estão corretas conforme a Constituição Federal de 1988.

I — A CF/88 prevê, no tratamento dos territórios, que os territórios federais com mais de cem mil habitantes terão órgãos judiciários de 1.ª e 2.ª instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, cabendo à lei dispor sobre as eleições e competência da Câmara Territorial (Art. 33, §3º).

II — As contas do Governo do Território devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União (Art. 33, §2º).

III — A CF determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá critérios de admissão (Art. 37, VIII); o percentual é regulamentado por lei infraconstitucional.

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