Questão FC325764
No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
No que diz respeito à intervenção da União nos Estados Federados, pode-se afirmar que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal:
- salvo se ocorrer atraso em pagamento de dívida fundada.
- salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 1 (um) ano consecutivo.
- salvo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido nas ações de segurança pública.
- salvo se ocorrer a suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 3 (três) anos consecutivos.
- salvo para assegurar o princípio da autonomia municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa correta reflete previsão constitucional: a União somente poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal quando necessário para assegurar o princípio da autonomia municipal (ver Art. 34, VII, c).
Isso significa que a intervenção federal pode ser decretada para proteger o autogoverno dos Municípios contra atos estaduais que violem sua competência, organização ou funcionamento legal, garantindo-lhes a liberdade de administrar-se e prestar serviços públicos.
Na prática, a medida visa repor a legalidade e preservar o pacto federativo, atuando apenas quando houver ofensa concreta aos princípios constitucionais que sustentam a autonomia municipal.
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