Questão FC325766
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2017
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
- A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sitio pelo Presidente da República.
- Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.
- A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFBI88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officia do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.
- De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.
- A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação da Poder Legislativo ao Presidente da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica que, nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem ficar vinculado aos seus pareceres.
Fundamento constitucional: é privativa do Presidente decretar a intervenção (Art. 84, X). O Conselho da República deve pronunciar‑se (Art. 90) e o Conselho de Defesa Nacional deve opinar (Art. 91, §1º). Os verbos usados mostram caráter consultivo, não vinculante.
Conclusão: antes de decretar a intervenção espontânea, o Presidente tem o dever de ouvir esses órgãos, mas mantém a decisão final. Tal procedimento assegura controle político e técnica consultiva sem retirar a discricionariedade presidencial.
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