Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.

Gabarito

D

Comentário do professor

Publicidade é o princípio constitucional que impõe à Administração Pública o dever de dar conhecimento público de seus atos, decisões e motivos, garantindo transparência na gestão.

A publicidade facilita o controle social e a fiscalização, permitindo que cidadãos, imprensa e órgãos de controle acompanhem a atuação estatal. Na prática, exige-se a divulgação em meios oficiais (diário oficial, sítios eletrônicos, editais) e acessíveis.

Além disso, a publicidade frequentemente é condição de eficácia ou de início dos efeitos de certos atos administrativos, como contratos e nomeações.

Exceções existem quando a divulgação ameaça a segurança, a intimidade ou segredos protegidos por lei; porém, essas restrições devem ser justificadas e excepcionais.