Questão FC325768
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal tem- se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2024
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal tem- se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios que fundamentam o direito administrativo. Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios previstos no referido artigo.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade;
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade;
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa;
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e jurisprudência;
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 37, estabelece como fundamentos da Administração Pública os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; atos administrativos dependem de previsão legal e limites normativos.
Impessoalidade: as ações visam ao interesse público, não a favorecer agentes ou terceiros; impõe tratamento isonômico e critérios objetivos.
Moralidade: exige conduta ética e probidade na gestão, coibindo desvio de finalidade, corrupção e práticas incompatíveis com a função pública.
Publicidade: atos e informações devem ser tornados públicos para controle social e transparência; a publicidade garante conhecimento e presunção de legitimidade.
Eficiência: busca-se a melhor alocação de recursos, resultados, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos, com responsabilização por desempenho.
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