A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal, no art. 37, §4º, prevê entre as sanções pelos atos de improbidade administrativa a indisponibilidade de bens. Trata‑se de consequência prevista para assegurar a reparação do dano e a efetividade da futura condenação.

Na prática, a indisponibilidade de bens atua como medida cautelar patrimonial: o juiz pode decretá‑la para impedir a dilapidação do patrimônio do agente e garantir o ressarcimento ao erário, desde que haja elementos que indiquem a prática do ato e risco de frustração da execução.

É medida provisória e recai sobre bens suficientes para cobrir a pretensão indenizatória; sua manutenção depende da tramitação do processo e pode ser reavaliada pelo magistrado, inclusive mediante caução.