Questão FC325772
A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
- não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.
- que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
- que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
- será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição (art. 37, §6º) estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público ou das concessionárias de serviço público pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.
O direito de regresso significa que, após indenizar o terceiro lesado, a entidade pode exigir o ressarcimento do agente responsável quando houver dolo ou culpa.
Dolo é a ação com intenção de causar o dano; culpa abrange negligência, imprudência ou imperícia. Só nessas hipóteses a Administração terá fundamento para reaver o valor pago.
Coube à entidade demonstrar o dolo ou a culpa para prosperar o regresso; o objetivo do regime é proteger a vítima, sem excluir a responsabilização do agente quando comprovada sua culpa.
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