Questão FC325773
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- A CF/1988 adota a teoria da culpa administrativa, segundo a qual o lesado não precisa identificar o causador do dano, basta que demonstre o elemento do dolo ou da culpa do Estado para que reste configurada a responsabilidade do ente estatal.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos poderão ajuizar ação regressiva contra o verdadeiro responsável pelos danos nos casos de dolo ou culpa.
- A Responsabilidade Civil independe da existência de culpa em caso de danos nucleares.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- A Responsabilidade Civil do Estado pode decorrer não somente de ação, como também de omissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição de 1988 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, e não na teoria da culpa administrativa.
Na responsabilidade objetiva não se exige prova de dolo ou culpa do ente estatal para que nasça o dever de indenizar: bastam a existência de uma conduta estatal (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre ambos.
Isso não afasta o direito de regresso do Estado contra o agente quando houver dolo ou culpa deste: o agente responde pessoalmente nesses casos, enquanto a obrigação de indenizar perante a vítima decorre da objetividade.
Admitem‑se, porém, excludentes como culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou caso fortuito/força maior, que rompem o nexo causal.
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