Questão FC325774
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2023
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- É assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, porém, não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição impõe que a criação ou autorização de entidades públicas seja feita por lei expressa: somente por lei específica pode ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
Isso significa que tais atos dependem de norma legal própria, não de mero ato administrativo, garantindo controle legislativo, transparência e segurança jurídica na formação da pessoa jurídica de direito público ou na autorização para composição societária com participação estatal.
Além disso, quanto à fundação, a Constituição reserva à lei complementar a tarefa de definir as áreas de atuação, o que limita e orienta o âmbito de intervenção dessas entidades, evitando atuação sem respaldo normativo (cf. Art. 37, XIX, CF/88).
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