Questão FC325775
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a quais princípios?
- Integralidade de assistência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Totalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Proteção, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Intervenção mínima, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedece aos princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a atuação estatal está estritamente vinculada à lei; não há poder discricionário fora dos limites legais.
Impessoalidade: os atos vinculam-se ao interesse público, vedado favorecer ou prejudicar pessoas; prevalece o critério objetivo (mérito e igualdade).
Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa, avaliável pelo padrão de honestidade e boa-fé.
Publicidade: transparência dos atos administrativos, mediante divulgação, salvo exceções legais por segurança.
Eficiência: obrigação de buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com economicidade e qualidade.
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