Questão FC325778
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBADE · 2022
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de dois cargos de professor mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções, porém, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, devendo constar nomes que caracterizem promoção pessoal dos servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o texto do Art. 37, inciso XIX da CF/88: somente por lei específica pode ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
Isso significa que a existência dessas pessoas jurídicas depend e de norma legal formal que as autorize ou crie, assegurando controle e transparência na atuação do Estado. A expressão da CF distingue criação de autarquia (efeito constitutivo pela lei) e autorização legislativa para instituir as demais entidades.
Além disso, ressalta-se o papel da lei complementar: no caso das fundações, cabe a ela definir as áreas de atuação, ou seja, delimitar os campos em que essas fundações públicas poderão atuar.
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